Sanções
A Autoridade pode impor sanções aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias, caso estes não respeitem as regras e obrigações estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014.
Para mais informações sobre o quadro jurídico, consultar a página seguinte.
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Decisão de 24 de janeiro de 2025
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Decisão de 25 de outubro de 2023